Câmara aprova garantia de medidas protetivas a partir da denúncia da mulher
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial. O projeto prevê, ainda, que a medida protetiva de […]
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